O Regulamento Interno, dispositivo de direção e gestão do CFAECAN, devidamente sustentado no decreto-lei n.º 127/2015, de 7 de julho, no decreto-lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, e ainda, no decreto-lei n.º 184/2004 de 29 de julho, – regime estatutário específico do pessoal não docente – estabelecem , entre outras, o regime do seu funcionamento e de cada um dos seus órgãos de administração e gestão; a estrutura e as componentes dos planos de formação e de atividades do CFAECAN; os direitos e os deveres de todos os atores envolvidos e os recursos humanos e materiais para o seu funcionamento.

Aprovado em reunião de Conselho de Diretores de 23/05/2019.

São parte integrante deste regulamento: